A Assembleia Provincial de Gaza no uso das suas competências atribuídas pelo n.2 1 do artigo 11 da Lei n.2 15/2013, de 12 de Agosto, convida a todos interessados a apresentarem as suas candidaturas a Juízes-Eleitos para o Tribunal Judicial da Província, Tribunal judicial da Cidade e Tribunais Judiciais dos Distritos, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso, tendo em conta os seguintes requisitos:
- Fotocópia reconhecida do Bilhete de identidade;
- Certidão Narrativa Completa de Registo de Nascimento;
- Atestado de residência;
- Certificado do Registo Criminal;
- Ter nacionalidade moçambicana originária;
- Ter idade mínima de trinta anos e não superior a setenta anos;
- Saber ler e escrever em português;
- Ter responsabilidade no meio em que está inserido;
- Ter seriedade e bons costumes;
- Ser probo para exercer as funções com idoneidade, objectividade e independência; e
- Curriculum Vitae ou resumo biográfico, no qual o candidato deve indicar o domicílio, formas de contacto e alguns elementos fundamentais susceptíveis de mérito da candidatura.
O requerimento de candidatura deve ser endereçado ao Presidente da Assembleia Provincial de Gaza, devidamente assinado e reconhecido pelo Notário, indicando o Tribunal para o qual pretende exercer as funções.
As candidaturas a Juízes Eleitos são endereçadas individualmente ou pelas organizações da Sociedade Civil e, devem ser submetidas na Assembleia Provincial de Gaza, sita na Avenida Samora Machel, Telefax: 282-22516, edifício n 4. Cumprindo o preceituado no n. 2 do artigo 18 da mesma lei, no dia 5/12/2023, a Comissão competente irá verificar e publicar por editais as listas dos candidatos admitidos e excluídos. De acordo com o estabelecimento nos n2s 1 e 2 da Lei acima referida, os candidatos admitidos serão submetidos à votação pelos membros da Assembleia Provincial, na sessão agendada para o dia 13 de Dezembro de 2023.
ASSEMBLEIA PROVINCIAL DE GAZA
